Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três propostas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (1º). Em primeira discussão, dois projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados. Ambas propostas seguem à segunda discussão. O Projeto de Lei 257/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. O objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.

E o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. A matéria visa dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências visando a sua operacionalização.

Também pautado para a sessão de hoje, o Projeto de Lei 282/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências, teve pedido de vistas pelo deputado João Henrique (PL) por até 24h, conforme o Regimento Interno. O objetivo da proposta é reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aumenta os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e redução das multas moratórias constantes.

Por fim, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 252/2024 , de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que denomina o trecho da Rodovia MS-244, localizado no município de Corguinho, em Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção. 

Por: Christiane Mesquita/ ALEMS