Em reunião realizada nesta quarta-feira (19), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) consideraram constitucional e compatível com o sistema jurídico a proposta que permite a conversão de multa leve ou média em advertência escrita.

A medida está prevista no Projeto de Lei 176 de 2024, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta altera a Lei 4.282 de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

O dispositivo proposto para ser incluído na norma estabelece a seguinte redação: “Antes de aplicar a penalidade de multa para infrações de natureza leve ou média, deve-se consultar o prontuário dos condutores e veículos no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a fim de avaliar a possibilidade de substituir a multa por uma advertência por escrito, caso o infrator não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses.”

Além disso, diversas outras matérias foram relatadas por deputados como Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres Favoráveis

O Projeto de Lei 226 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi, obriga as revendedoras de veículos usados e seminovos, no Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o carro colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.

Já o Projeto de Lei 12 de 2025, do deputado Caravina, dispõe sobre a denominação oficial de “Vale da Celulose” para o conjunto de municípios impulsionados pela cadeia produtiva da celulose.

Parecer Contrário

Em razão de vício de competência, foi arquivado o Projeto de Lei 127 de 2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego”.

Pedido de Vista

Foi solicitado pedido de vista ao Projeto de Lei 185/2024, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da ALEMS, que cria o Programa Veículo Legal. Segundo a proposta, o proprietário ou condutor de um veículo terá o direito, durante a abordagem, de regularizar débitos relativos à taxa de licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O pagamento poderá ser realizado por meio de sistema bancário eletrônico, com o objetivo de evitar a remoção do veículo nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.

ALEMS