A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) entregará ao Ministério Público Federal, na próxima semana, após o feriado de Tiradentes, o relatório da Comissão Temporária que acompanhou o processo de relicitação da BR-163. O documento detalha o descumprimento contratual da concessionária CCR MSVia, que, em 10 anos de gestão privada, deixou de cumprir o planejamento de duplicação da rodovia.

Segundo o presidente da Casa, deputado Gerson Claro, a falta de duplicação impacta diretamente na segurança viária: apenas entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 865 acidentes, com 74 mortes.

O relatório é fruto de audiências públicas em oito municípios e análise de documentos da ANTT, do TCU e da própria concessionária. A Assembleia defende que a nova concessão antecipe investimentos e não permita aumento imediato de pedágio sem contrapartida.

Firmado em 2014, o contrato previa duplicar os 845,4 km da rodovia em cinco anos. A concessionária, porém, duplicou apenas 150,4 km e iniciou, sem concluir, outros 65 km. Dos R$ 3,9 bilhões captados em financiamentos, menos da metade foi investida, enquanto a receita de pedágio chegou a R$ 3,6 bilhões.

O atual contrato, prorrogado em março de 2025, prevê concessão por mais 30 anos, possível aumento na tarifa e redução das obrigações de duplicação para 203 km. Caso não haja novo interessado no leilão, a CCR MSVia continuará operando até 2054.