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Sidrolândia, 18 de outubro de 2026

Prefeitura solicita à Câmara Municipal autorização para aceitar imóveis como forma de quitação de impostos atrasados

Divulgação/ Prefeitura de Sidrolândia
Divulgação/ Prefeitura de Sidrolândia

A Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o Executivo a aceitar imóveis como forma de quitação de impostos em atraso. Essa medida está prevista tanto no Código Tributário Nacional quanto no Código Tributário Municipal, mas nunca foi implementada devido à falta de regulamentação.

A proposta faz parte de um pacote que também amplia a isenção do IPTU para contribuintes com renda de até três salários mínimos, proprietários de um único imóvel. A responsabilidade pela avaliação dos imóveis entregues por contribuintes inadimplentes ficará a cargo da Secretaria de Fazenda, Tributação e Planejamento, que será responsável pela dação em pagamento.

Atualmente, a Prefeitura enfrenta uma dívida ativa de mais de R$ 20 milhões devido a impostos não pagos. Além disso, a administração municipal está lançando um novo programa de refinanciamento, o qual oferecerá isenção de juros e multas, bem como descontos de até 50% na correção monetária.

Entretanto, a Prefeitura também anunciou que, a partir de julho, começará a protestar os contribuintes que renegociaram suas dívidas. O prazo para adesão ao programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) termina no dia 30 de junho.

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