Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 34/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Caso o projeto seja aprovado, a proibição ocorrerá independentemente de regulamentações federais ou estaduais. Assim, o Poder Executivo, ao alocar os recursos disponíveis, deverá destiná-los a investimentos estratégicos e prioritários na segurança pública, com o objetivo de aumentar a eficácia e a eficiência do sistema de segurança estadual.

Entre as melhorias propostas, destacam-se o fortalecimento das ações de Prevenção, Repressão e Investigação Criminal, com ênfase na implementação de estratégias de policiamento comunitário e no uso de novas tecnologias para coleta, análise e monitoramento de dados. Também está prevista a abertura de concursos públicos para o reforço no efetivo policial, além da valorização e reestruturação dos salários e benefícios dos servidores públicos da área de segurança pública.

João Henrique explicou o objetivo de sua proposta: “Ela garante a autonomia orçamentária e a responsabilidade fiscal do Estado, impedindo a imposição de gastos excessivos e permanentes com a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares. A implementação das bodycams, além de gerar um impacto financeiro significativo, comprometeria investimentos prioritários na segurança pública, especialmente em um momento em que o Estado enfrenta grandes dificuldades para garantir a infraestrutura básica necessária para a segurança”, justificou o parlamentar.