A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, a proposta que amplia o limite de repasses financeiros destinados aos poderes e órgãos autônomos do Estado. O texto faz parte do Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, enviado pelo Governo do Estado.

A mudança permite que os poderes utilizem até 100% do aumento registrado no duodécimo entre 2022 e 2023 para abrir créditos suplementares e especiais. Antes, o limite máximo permitido era de 50%. O duodécimo é a parcela mensal do orçamento estadual repassada para órgãos como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e a própria Assembleia Legislativa.

Outro ponto da proposta reduz o período em que os repasses ficam congelados pela variação do IPCA. A regra, que inicialmente valeria de 2024 a 2027, passa a vigorar apenas até 2026.

Outras propostas aprovadas na sessão

Além da alteração no duodécimo, os deputados também aprovaram outros projetos apresentados pelo governo estadual:

– Criação do Fundo Rotativo Penitenciário, que será alimentado pela produção realizada por internos do sistema prisional, com recursos destinados à manutenção das atividades das unidades.
– Atualizações na legislação das medidas socioeducativas, com mudanças estruturais na carreira de gestão do setor.
– Reorganização de programas ambientais e autorização para a adesão ao Propag, programa federal voltado à renegociação de dívidas dos estados.