A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 176/2024, que permite a conversão automática de multas de trânsito leves e médias em advertências por escrito. A proposta, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro, com coautoria do deputado Paulo Duarte, abrange motoristas que não tenham sido multados nos últimos 12 meses.

A medida visa substituir multas que variam de R$ 88,38 a R$ 130,16 por advertências, além de evitar o acúmulo de até 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A regulamentação já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2021, mas ainda dependia de uma normatização estadual.

Segundo o deputado Gerson Claro, a medida contribui para a educação no trânsito, ao mesmo tempo em que evita penalidades excessivas. “O sistema irá identificar automaticamente se o condutor não foi multado nos últimos 12 meses, convertendo a infração em advertência. Isso ajuda a reduzir o número de multas, a perda de pontos e, principalmente, favorece um trânsito mais educativo e consciente”, explicou o parlamentar.

O Projeto de Lei também garante a aplicação automática da medida em todas as fiscalizações, incluindo os municípios com trânsito municipalizado e as rodovias estaduais sob a responsabilidade da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).

A nova legislação será incorporada à Lei Estadual 4.282/2012, que regulamenta a tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS). Esta mesma lei já havia sido atualizada anteriormente, como em 2021, quando passou a incluir o programa CNH MS Social, que isenta pessoas em situação de vulnerabilidade social do pagamento das taxas para obtenção da habilitação.

De acordo com dados do Detran/MS, somente em 2024 foram registradas 802.404 infrações de trânsito no Estado. Destas, 253.718 (31,61%) foram infrações de natureza média, enquanto 14.459 foram consideradas leves. Entre as infrações médias, estão situações como parar sobre faixas de pedestre, trafegar na contramão, ficar sem combustível e ultrapassar pela direita.

Com a aprovação do projeto, a proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.