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Sidrolândia, 18 de outubro de 2026

Projeto de Lei nº 06/2025 é aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças e sancionado pelo Executivo

Foto: Comunicação/ Câmara Municipal de Sidrolândia
Foto: Comunicação/ Câmara Municipal de Sidrolândia

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, 1º de abril, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo.

Durante a análise na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), presidida pelo vereador Márcio K. Beça, foi apresentada a emenda modificativa nº 01/2025, que alterou o artigo 2º e o anexo do projeto. A principal mudança ampliou o número de parcelas para pagamento, passando de 6 para 12, e aumentou o desconto sobre juros e multas para até 70%.

De forma inédita, a emenda também incluiu a concessão de 50% de desconto sobre a correção monetária para pagamentos à vista, tornando a proposta ainda mais atrativa para os contribuintes.

O projeto institui o programa REFIS CIDADÃO – 2025, que propõe um regime especial para a consolidação e o parcelamento de débitos tributários. Conforme previsto no artigo 1º da proposta, os contribuintes poderão quitar suas dívidas em parcelas mensais e consecutivas, seguindo as condições estabelecidas na tabela anexa ao projeto.

O REFIS CIDADÃO oferece vantagens significativas para quem deseja regularizar seus débitos. Entre os principais benefícios estão os descontos atrativos concedidos na renegociação. Quem optar pelo pagamento à vista pode obter desconto total de até 100%. Já para quem preferir parcelar, há possibilidade de dividir em até 12 vezes com 70% de desconto, ou em até 24 vezes com 50% de desconto.

Outro ponto importante é que não haverá cobrança de juros e multas durante o processo de renegociação, o que torna esta uma excelente oportunidade para quitação de dívidas e recuperação fiscal.

O programa foi oficializado no dia 2 de abril de 2024, por meio da Lei nº 2247/2025, com publicação no Diário Oficial da sexta-feira, 4 de abril, edição nº 3814.

A sanção do REFIS representa um importante incentivo à cidadania e ao cumprimento das obrigações tributárias, com expectativa de ampla adesão por parte dos contribuintes, que agora contam com condições facilitadas para regularizar suas pendências.

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