A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) iniciou, nesta segunda-feira (24), a tramitação do Projeto de Lei 64/2025, que impede a aplicação de multas, penalidades ou qualquer sanção financeira a pais ou responsáveis por menores de idade que optarem por não vacinar seus filhos contra a Covid-19 no estado.

De acordo com o autor da proposta, deputado João Henrique (PL), a decisão sobre a vacinação de crianças e adolescentes deve ser tomada pelos pais ou responsáveis legais, garantindo-lhes o direito de escolha, levando em consideração condições de saúde, orientações médicas e outros fatores pessoais.

O projeto também estabelece que campanhas de vacinação voltadas à conscientização sobre a segurança e eficácia dos imunizantes contra a Covid-19 devem ocorrer de forma voluntária, sem medidas punitivas, assegurando os direitos constitucionais dos cidadãos, como liberdade e autodeterminação.

O projeto não interfere nas medidas de saúde pública adotadas para a prevenção de doenças em geral, nem impede a vacinação em situações emergenciais determinadas pela autoridade sanitária, desde que sejam respeitados os princípios dos direitos humanos e da liberdade individual.

Segundo o deputado João Henrique (PL), autor da proposta, o objetivo é assegurar o direito fundamental dos pais e responsáveis de decidir sobre a saúde de seus filhos, preservando sua autonomia e a liberdade familiar. “A aplicação de multas ou penalidades não apenas fere a liberdade individual, mas também ignora a responsabilidade que esses pais já exercem no cuidado e bem-estar de suas crianças”, argumenta o parlamentar.

ALEMS